A Câmara Municipal de Pedro Laurentino-PI, aprovou, durante sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 010/2023 de autoria do poder executivo municipal, que trata sobre a implantação do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, e parteiras efetivos, contratados e conveniados do município, os valores provenientes da União no intuito de complementar seus vencimentos até pagar o piso nacional da categoria.

A lei respeita as imposições prescritas na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022; na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

Não obstante, a lei federal 14.581 de 12 de maio de 2023, abriu credito especial no orçamento do Fundo Nacional de Saúde FNS para garantir aos estados e municípios um auxílio financeiro complementar para que. possibilitasse o pagamento do piso legal estabelecido para os profissionais da enfermagem da rede pública de saúde.

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